Estacionamento rotativo é um dos pontos que a população desconhece
Em teoria, todo motorista devia conhecer profundamente o Código de Trânsito Brasileiro, mas, na prática, não é o que acontece. Com 20 capítulos e 341 artigos, muitas das regras estabelecidas são ignoradas ou ainda geram dúvidas. Apesar disso, esse é o instrumento mais importante que temos atualmente e revolucionou a relação do condutor com o trânsito.
Esse não foi o primeiro Código de Trânsito Brasileiro. A primeira iniciativa, neste sentido, foi em 25 de setembro de 1941 (Decreto-Lei nº 3.671). Já em 21 de setembro de 1966 passou a ser válida a Lei n º 5.108. O vigente acaba de completar 25 anos. A Lei nº 9.503 data de 23 de setembro de 1997, tendo o seu início em 22 de janeiro de 1998.
O professor de Engenharia de Transportes do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Rômulo Orrico, afirmou a Agência Brasil, que o CTB mudou o cenário do trânsito nacional. “Neste sentido, ele foi um baita de um avanço em relação ao que nós tínhamos”.
Um bom exemplo é o uso do cinto de segurança que passou a ser obrigatório. Segundo uma pesquisa feita no âmbito da Coppe, em 1989, apenas 2% a 4% das pessoas usavam-no corretamente. Contudo, dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada pelo IBGE e divulgada em 2021, mostrou que 54,6% de pessoas maiores de 18 anos utilizam o cinto no banco de trás e 79,4% nos assentos da frente. Os números ainda não são ideais, mas mostram que houve progresso significativo nessa área.
Código de Trânsito Brasileiro e o Estacionamento Rotativo
Entre os muitos avanços que o CTB trouxe, entender que deve haver uma divisão de responsabilidade entre órgãos federais, estaduais e municipais foi uma delas. Com isso, foi possível municipalizar o trânsito. O que trouxe impacto positivo em relação à fiscalização, planejamento e operação conforme a realidade de cada cidade. Saiba mais em Municipalização do trânsito – uma obrigação das cidades.
Entre as atribuições previstas para os municípios está “Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”. Neste sentindo, podendo operar com uma empresa através de licitação. É neste contexto que a Rek Parking atua. Ou seja, cabe a cada cidade legislar sobre as regras do rotativo e a Rek Parking atuar conforme a lei municipal vigente.
É justamente nesse ponto que muitas pessoas desconhecem o Código de Trânsito Brasileiro. O município pode determinar que qualquer vaga em via pública seja de estacionamento rotativo, até aquelas em frente a residências. Bem como, pode cobrar por elas. Em caso de desrespeito as regras, o Auto de Infração só pode ser aplicado pelo agente de trânsito. Cabendo a empresa, o poder de apenas notificar o veículo.
Também está previsto no CTB qual a sinalização que deve ser utilizada. No caso do estacionamento rotativo, a obrigatoriedade é a Sinalização Vertical de Regulamentação. As placas devem estar dispostas a cada 50 metros informando condições, proibições, obrigações ou restrições no uso. Já a sinalização horizontal é complementar e pode ter o cordão pintado de branco ou azul.
Mudanças no CTB
Desde a sua criação, o Código de Trânsito Brasileiro é atualizado permanentemente para se adequar as demandas que surgem. Assim, neste quarto de século já incluiu diversas mudanças importantes, como a Lei Seca e a Lei das Cadeirinhas, entre outras. Algumas são controversas, como a recusa ao etilômetro.
Em 2023 mais algumas modificações estão previstas. Entre elas, enquanto o motorista estiver em processo de defesa prévia, sua carteira não poderá ser suspensa ou bloqueada. Já a validade da carteira será inversamente proporcional a idade do condutor. Ou seja, quanto mais jovem, mais tempo valerá a CNH. Assim, até os 49 anos a validade é de dez anos, entre 50 e 69 de cinco anos, após os 70 de três anos.
Nos últimos 25 anos, 43 leis sofreram alteração na sua redação original. Bem como, centenas de resoluções foram realizadas para o aperfeiçoamento do CTB. Mas, segundo os especialistas, ainda há muito por fazer. Principalmente em relação a punições e fiscalizações.